AREsp 2463571 - DECISAO

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Havendo nos autos fatos e elementos incontroversos aptos a evidenciar dedicação do acusado a atividades criminosas (quantidade e variedade de entorpecentes, vultuosa quantia em dinheiro, rádios comunicadores, balança de precisão, armas e munições), deve-se afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. A providência não implica revolvimento indevido de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pois incide sobre revaloração de fatos delineados e sobre questão jurídica de interpretação da norma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fatos e elementos incontroversos aptos a evidenciar dedicação do acusado a atividades criminosas (quantidade e variedade de entorpecentes, vultuosa quantia em dinheiro, rádios comunicadores, balança de precisão, armas e munições), deve-se afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. A providência não implica revolvimento indevido de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pois incide sobre revaloração de fatos delineados e sobre questão jurídica de interpretação da norma.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Afastar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a pena imposta pela sentença condenatória