HC 898677 - ACORDAO

HC 898677 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e idônea nos autos — notadamente a relevante quantidade de droga apreendida (mais de 600 g) e os maus antecedentes do acusado — e sendo aplicável o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a exasperação da pena-base pela instância de origem encontra-se justificada, não cabendo a esta Corte interferir no juízo discricionário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Judicial Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade na fixação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade e individualização da pena
  3. 3 valoração da quantidade de droga e dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea nos autos — notadamente a relevante quantidade de droga apreendida (mais de 600 g) e os maus antecedentes do acusado — e sendo aplicável o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a exasperação da pena-base pela instância de origem encontra-se justificada, não cabendo a esta Corte interferir no juízo discricionário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus, nos termos do voto do Relator.