HC 844622 - ACORDAO

HC 844622 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem fundou o afastamento da minorante em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas, modus operandi, materiais de fracionamento e anotações) que demonstram dedicação às atividades criminosas, e a revisão desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS STEFANO SOARES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração (art. 387, §2º, Cpp), Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração (art. 387, §2º, Cpp) Dosimetria Regime Prisional Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS STEFANO SOARES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Detração do período de prisão provisória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem fundou o afastamento da minorante em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas, modus operandi, materiais de fracionamento e anotações) que demonstram dedicação às atividades criminosas, e a revisão desses fundamentos exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus