HC 903899 - DECISAO

HC 903899 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, em razão da inexpressiva quantidade apreendida (40 comprimidos de êxtase, totalizando 13,38g), da primariedade técnica e da ausência de prova cabal de dedicação habitual ou integração em organização criminosa, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; incidentalmente, reconheceu-se que alegações de nulidade da busca e pedido de desclassificação exigem revolvimento probatório e, portanto, não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade, Reexame De Provas, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Posse Para Uso Tráfico Privilegiado Busca Pessoal E Veicular Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, em razão da inexpressiva quantidade apreendida (40 comprimidos de êxtase, totalizando 13,38g), da primariedade técnica e da ausência de prova cabal de dedicação habitual ou integração em organização criminosa, reduzindo a pena para 1 ano de reclusão, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; incidentalmente, reconheceu-se que alegações de nulidade da busca e pedido de desclassificação exigem revolvimento probatório e, portanto, não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.
  • Comunique-se.