HC 898093 - ACORDAO

HC 898093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima confirmada por campana e visualização de manipulação da carga configuradora de flagrante), e porque o acolhimento da tese relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que denegou a ordem e a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: THIAGO ALESSANDER ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA; Corréu: ANTÔNIO BERTIN; Corréu: EDUARDO FELIPE DE MELO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violaçao De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violaçao De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

THIAGO ALESSANDER ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

Agravante

ANTÔNIO BERTIN

Corréu

EDUARDO FELIPE DE MELO BARBOSA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 estado de flagrância e justificativa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima confirmada por campana e visualização de manipulação da carga configuradora de flagrante), e porque o acolhimento da tese relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que denegou a ordem e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a dosimetria da pena