HC 864303 - DECISAO

HC 864303 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante dos autos e do aresto recorrido, não se constatou ilegalidade ou constrangimento ilegal: a prisão deu-se em flagrante com fundadas razões, a busca pessoal e o ingresso no domicílio encontraram amparo fático e probatório, o depoimento dos agentes foi considerado crível, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação.

Parties
Paciente: RENAN DA COSTA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais +2 more

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Parties

RENAN DA COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante dos autos e do aresto recorrido, não se constatou ilegalidade ou constrangimento ilegal: a prisão deu-se em flagrante com fundadas razões, a busca pessoal e o ingresso no domicílio encontraram amparo fático e probatório, o depoimento dos agentes foi considerado crível, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 443-444)
  • Habeas corpus denegado