HC 783802 - DECISAO

HC 783802 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, baseada na habitualidade da prática delitiva e nas circunstâncias do crime (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, existência de balanças e petrechos e elementos de logística), alinhada à jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Paciente/impetrante: MARIA LUIZA EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARIA LUIZA EDUARDO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, § 4º, baseada na habitualidade da prática delitiva e nas circunstâncias do crime (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, existência de balanças e petrechos e elementos de logística), alinhada à jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem de habeas corpus.