AREsp 2602215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de fundadas razões (art. 244 do CPP) para a busca pessoal e manteve a absolvição com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Rogério Arantes de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Recebimento Da Denúncia/art. 386, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Súmula 7/stj Recebimento Da Denúncia/art. 386, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Rogério Arantes de Souza Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Consequências da nulidade da busca sobre a justa causa para recebimento da denúncia (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de fundadas razões (art. 244 do CPP) para a busca pessoal e manteve a absolvição com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.