HC 912942 - DECISAO

HC 912942 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem, ao negar o direito de recorrer em liberdade, agregou fundamentos não constantes na decisão de primeiro grau e deixou de justificar concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, em que medida a liberdade do acusado poderia comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, não indicando sequer pesagem do entorpecente mencionado; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal na manutenção da custódia, devendo ser assegurado o direito de recorrer em liberdade, salvo motivo superveniente.

Parties
Paciente: Rodrigo Montarroyos Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (liminar)
Outcome
Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Rodrigo Montarroyos Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão nos termos do art. 387, §1º do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem, ao negar o direito de recorrer em liberdade, agregou fundamentos não constantes na decisão de primeiro grau e deixou de justificar concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, em que medida a liberdade do acusado poderia comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, não indicando sequer pesagem do entorpecente mencionado; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal na manutenção da custódia, devendo ser assegurado o direito de recorrer em liberdade, salvo motivo superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais