HC 895158 - DECISAO

HC 895158 - DECISAO

Embora a instância de origem pudesse justificar, em abstrato, a prisão preventiva diante da gravidade concreta (quantidade e natureza da droga apreendida, arma e petrechos), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ponderando o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso (réu primário, ausência de notícias de prática de novos delitos durante o período em liberdade), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes; por isso, não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para confirmar a liminar e restabelecer a liberdade provisória cumulada com as cautelares aplicadas pelo juízo de...

Parties
Paciente: MAYLSON RAFAEL GOMES DA ASSUNCAO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Restabelecer Liberdade Provisória Com Medidas Alternativas
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida para confirmar a liminar e restabelecer a liberdade provisória do paciente com as medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Porte Ilegal De Arma

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Parties

MAYLSON RAFAEL GOMES DA ASSUNCAO

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Restabelecer Liberdade Provisória Com Medidas Alternativas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prova da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Embora a instância de origem pudesse justificar, em abstrato, a prisão preventiva diante da gravidade concreta (quantidade e natureza da droga apreendida, arma e petrechos), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ponderando o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso (réu primário, ausência de notícias de prática de novos delitos durante o período em liberdade), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes; por isso, não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para confirmar a liminar e restabelecer a liberdade provisória cumulada com as cautelares aplicadas pelo juízo de...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem concedida para confirmar a liminar e restabelecer a liberdade provisória do paciente com as medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Confirmada a liminar: restabelecida a liberdade provisória de MAYLSON RAFAEL GOMES DA ASSUNCAO cumulada com as medidas alternativas aplicadas pelo Juízo de Primeiro Grau (fls. 88/91).
  • Resguardada a possibilidade de adequação das cautelares ou de nova decretação da custódia preventiva, desde que presentes os requisitos legais.