HC 913447 - DECISAO

HC 913447 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não conheceu-se da impetração e, em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 busca pessoal e ingresso domiciliar como desdobramento de apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não conheceu-se da impetração e, em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.