AREsp 2513056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 282 do STF, faltando assim a necessária demonstração e indicação de precedentes que justificassem o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 282, STF, Súmula N. 279
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 83, STJ Súmula N. 282, STF Súmula N. 279, STF

Case Brief

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Parties

WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade ou incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 282 do STF
  3. 3 Adequação do manejo do tema em agravo regimental versus agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 83 do STJ e n. 282 do STF, faltando assim a necessária demonstração e indicação de precedentes que justificassem o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão