REsp 2027763 - ACORDAO

REsp 2027763 - ACORDAO

Havendo fundadas razões objetivas que sinalizavam a ocorrência de crime — notadamente a visualização do acusado saindo da residência portando droga aliada à informação de denúncia anônima — mostrou-se regular o ingresso policial no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE FONSECA FERREIRA; Representante Da Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Licitude Das Provas
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Licitude Das Provas

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FONSECA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público

Representante Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima
  3. 3 caracterização do estado de flagrância em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões objetivas que sinalizavam a ocorrência de crime — notadamente a visualização do acusado saindo da residência portando droga aliada à informação de denúncia anônima — mostrou-se regular o ingresso policial no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do recorrente nos termos do acórdão e do voto do relator