HC 899914 - DECISAO

HC 899914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela materialidade e indícios, pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pelos maus antecedentes da ré e pelo risco de reiteração delitiva e evasão, e a prisão domiciliar foi afastada por se tratar de tráfico praticado no próprio domicílio, o que colocaria em risco a formação moral do descendente, configurando situação excepcional que impede a substituição por domiciliar.

Parties
Paciente: ADRIANA APARECIDA LOPES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA APARECIDA LOPES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela materialidade e indícios, pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pelos maus antecedentes da ré e pelo risco de reiteração delitiva e evasão, e a prisão domiciliar foi afastada por se tratar de tráfico praticado no próprio domicílio, o que colocaria em risco a formação moral do descendente, configurando situação excepcional que impede a substituição por domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se