HC 861319 - DECISAO

HC 861319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem abertura de competência desta Corte; não se identificou ilegalidade manifesta passível de apreciação de ofício; a matéria relativa à dosimetria e à exasperação da pena-base não foi analisada pelo Tribunal de origem (impede supressão de instância); quanto à causa de diminuição do art. 33, § 4º, a Corte de origem fundamentou a aplicação de fração diversa da máxima pela vinculação do réu ao crime organizado e pela prática de aliciamento, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0009319-58.2018.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Transitado Em Julgado, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Transitado Em Julgado Habeas Corpus Não Conhecido

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0009319-58.2018.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 desproporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal sem abertura de competência desta Corte; não se identificou ilegalidade manifesta passível de apreciação de ofício; a matéria relativa à dosimetria e à exasperação da pena-base não foi analisada pelo Tribunal de origem (impede supressão de instância); quanto à causa de diminuição do art. 33, § 4º, a Corte de origem fundamentou a aplicação de fração diversa da máxima pela vinculação do réu ao crime organizado e pela prática de aliciamento, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.