HC 913651 - DECISAO

HC 913651 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque o delito de tráfico, nas modalidades guardar/ter em depósito, é crime permanente, o que torna prescindível o mandado de busca em situação de flagrante; no caso concreto as drogas foram localizadas no compartimento da motocicleta e em local indicado pelo paciente, houve autorização do genitor para vistoria do imóvel e, ainda que se considerasse ilícito o ingresso, a apreensão não se deu no interior da residência; ademais, a revisão criminal não autoriza revolver o acervo fático‑probatório nem aplicar retroativamente nova orientação jurisprudencial que afrontaria a coisa julgada.

Parties
Paciente: MATHEUS GARCIA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Inviolabilidade Domiciliar
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita Revisão Criminal +2 more

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Parties

MATHEUS GARCIA CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em caso de flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque o delito de tráfico, nas modalidades guardar/ter em depósito, é crime permanente, o que torna prescindível o mandado de busca em situação de flagrante; no caso concreto as drogas foram localizadas no compartimento da motocicleta e em local indicado pelo paciente, houve autorização do genitor para vistoria do imóvel e, ainda que se considerasse ilícito o ingresso, a apreensão não se deu no interior da residência; ademais, a revisão criminal não autoriza revolver o acervo fático‑probatório nem aplicar retroativamente nova orientação jurisprudencial que afrontaria a coisa julgada.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.