HC 841770 - DECISAO

HC 841770 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo quanto ao reexame do mérito da inadmissão da minorante do art. 33, §4º, por demandar revisão de fatos e provas; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque a decisão que impôs regime fechado não apresentou fundamentação concreta suficiente para justificar regime mais gravoso que o semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIA APARECIDA RAMAZOTTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIA APARECIDA RAMAZOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus substitutivo
  3. 3 Fundamentação exigida para fixação do regime inicial fechado versus semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo quanto ao reexame do mérito da inadmissão da minorante do art. 33, §4º, por demandar revisão de fatos e provas; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque a decisão que impôs regime fechado não apresentou fundamentação concreta suficiente para justificar regime mais gravoso que o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para a paciente ANTONIA APARECIDA RAMAZOTTO