HC 875275 - DECISAO

HC 875275 - DECISAO

A Corte manteve a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da fundamentação da instância de origem de que os elementos de prova demonstram dedicação do réu à atividade criminosa (mensagens, comprovantes, fotos e vigilância), sendo incabível revolver o contexto fático-probatório em habeas corpus; todavia, entendeu que não havia fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado e, por isso, concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX LEONARDO COSTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX LEONARDO COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da fundamentação da instância de origem de que os elementos de prova demonstram dedicação do réu à atividade criminosa (mensagens, comprovantes, fotos e vigilância), sendo incabível revolver o contexto fático-probatório em habeas corpus; todavia, entendeu que não havia fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado e, por isso, concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se.