AREsp 2226396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituição das premissas fático-probatórias (alegação de não comprovação da origem lícita do valor restituído) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, a restituição determinada em origem foi fundamentada na omissão da sentença quanto ao perdimento e na necessidade de manifestação expressa do juiz nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o recurso não poderia reformar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perda De Bens Apreendidos, Restituição De Valores, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perda De Bens Apreendidos Restituição De Valores Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 efeito automático da perda de bens em razão do art. 91, II, "b" do Código Penal versus necessidade de manifestação judicial prevista no art. 63 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de restituição de valores apreendidos quando a sentença for omissa quanto ao perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituição das premissas fático-probatórias (alegação de não comprovação da origem lícita do valor restituído) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, a restituição determinada em origem foi fundamentada na omissão da sentença quanto ao perdimento e na necessidade de manifestação expressa do juiz nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o recurso não poderia reformar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.