HC 905568 - DECISAO

HC 905568 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a via do writ não é adequada para reexaminar o contexto fático-probatório quando as instâncias ordinárias concluíram pela existência de investigações preliminares e de justa causa para expedição do mandado de busca e apreensão, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: CLAUDETE APARECIDA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Denúncia Anônima Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLAUDETE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade de mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima
  3. 3 corroboração da confissão e validade das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a via do writ não é adequada para reexaminar o contexto fático-probatório quando as instâncias ordinárias concluíram pela existência de investigações preliminares e de justa causa para expedição do mandado de busca e apreensão, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.