HC 906689 - DECISAO
O decreto de prisão preventiva careceu de motivação concreta, pautando-se em fundamentos abstratos e presunções; por se exigir fundamentação específica para a restrição da liberdade e não podendo o Tribunal de origem suprir tal ausência, restou caracterizado constrangimento ilegal, impondo a concessão do habeas corpus e a imediata soltura do paciente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 Suficiência da motivação do decreto prisional
- 3 Possibilidade de o Tribunal de origem suprir ausência de fundamentação concreta
Ratio Decidendi
O decreto de prisão preventiva careceu de motivação concreta, pautando-se em fundamentos abstratos e presunções; por se exigir fundamentação específica para a restrição da liberdade e não podendo o Tribunal de origem suprir tal ausência, restou caracterizado constrangimento ilegal, impondo a concessão do habeas corpus e a imediata soltura do paciente.
Court Disposition
habeas corpus concedido
Orders
- Determinar a soltura do paciente
- Informar seus endereços atualizados para os devidos fins processuais
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment