HC 913598 - DECISAO

HC 913598 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração de exasperação da pena-base de 2/3 para 1/2, por entender que, embora a quantidade de entorpecente (210,099 kg) justifique exasperação conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o acréscimo em 2/3 mostrava-se desproporcional; a alegação de nulidade das provas por busca não foi examinada nas instâncias ordinárias, razão pela qual não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO LISBOA CORREA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio em parte para fixar nova dosimetria e reduzir a pena-base.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MARCELO LISBOA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de busca pessoal e veicular (art. 244 do CPP)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração de exasperação da pena-base de 2/3 para 1/2, por entender que, embora a quantidade de entorpecente (210,099 kg) justifique exasperação conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o acréscimo em 2/3 mostrava-se desproporcional; a alegação de nulidade das provas por busca não foi examinada nas instâncias ordinárias, razão pela qual não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio em parte para fixar nova dosimetria e reduzir a pena-base.

Orders

  • Fixar ao paciente penas de 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau