HC 891386 - ACORDAO

HC 891386 - ACORDAO

O acolhimento do pedido de aplicação da minorante foi corretamente recusado porque o conjunto probatório demonstrou que o agravante possui múltiplas passagens por atos infracionais (4 por tráfico e 2 por roubo), ocorrência de outras investigações e processo em curso, revelando dedicação a atividades criminosas e justificando, com fundamentação idônea, o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: AGATIL DENER DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante, Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

AGATIL DENER DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais anteriores para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 necessidade de demonstração da gravidade concreta e contemporaneidade dos atos pretéritos

Ratio Decidendi

O acolhimento do pedido de aplicação da minorante foi corretamente recusado porque o conjunto probatório demonstrou que o agravante possui múltiplas passagens por atos infracionais (4 por tráfico e 2 por roubo), ocorrência de outras investigações e processo em curso, revelando dedicação a atividades criminosas e justificando, com fundamentação idônea, o afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.