HC 898545 - ACORDAO

HC 898545 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já impetrados e decididos (HC n. 537.430/SP, com trânsito em julgado, e HC n. 859.342), não sendo possível conhecer do remédio; ademais, a fixação do regime prisional inicial pelo tribunal de origem foi motivada por circunstâncias concretas suficientes, não autorizando a interferência desta Corte; diante do abuso no exercício do direito de recorrer, determinou-se a remessa de ofício à OAB-SP para eventual apuração disciplinar.

Parties
Agravante: LUCAS MASCARENHAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decidido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Abuso Do Direito De Recorrer, Remessa À OAB
Direito Penal Processo Penal Ética E Disciplina Da Advocacia Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Abuso Do Direito De Recorrer Remessa À OAB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MASCARENHAS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há mera reiteração de pedidos já decididos
  2. 2 Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento de pena em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer e necessidade de apuração disciplinar do advogado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já impetrados e decididos (HC n. 537.430/SP, com trânsito em julgado, e HC n. 859.342), não sendo possível conhecer do remédio; ademais, a fixação do regime prisional inicial pelo tribunal de origem foi motivada por circunstâncias concretas suficientes, não autorizando a interferência desta Corte; diante do abuso no exercício do direito de recorrer, determinou-se a remessa de ofício à OAB-SP para eventual apuração disciplinar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo para ciência e eventual apuração disciplinar