HC 833008 - ACORDAO

HC 833008 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os elementos usados pela instância de origem (ajuda de terceiros, carro preparado, quantidade de droga) são desdobramentos típicos da condição de 'mula' e, isoladamente, não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas nem integração a organização criminosa, de modo que subsiste a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a decisão que aplicou a redução deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Mula, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Mula Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 a pessoa na condição de 'mula'
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se a condição de 'mula' pode evidenciar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os elementos usados pela instância de origem (ajuda de terceiros, carro preparado, quantidade de droga) são desdobramentos típicos da condição de 'mula' e, isoladamente, não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas nem integração a organização criminosa, de modo que subsiste a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a decisão que aplicou a redução deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado e tornou definitiva a reprimenda imposta ao réu (conforme decisão de origem)