HC 913733 - DECISAO

HC 913733 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de cocaína (43,608 kg), existência de petrechos e indícios de organização/associação para o tráfico, risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal, circunstâncias que, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ, autorizam a custódia cautelar e tornam insuficientes medidas alternativas.

Parties
Paciente: FELIPE REIS RANGEL; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
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Parties

FELIPE REIS RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de grande quantidade de cocaína (43,608 kg), existência de petrechos e indícios de organização/associação para o tráfico, risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal, circunstâncias que, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ, autorizam a custódia cautelar e tornam insuficientes medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.