HC 871187 - ACORDAO

HC 871187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem consignou que a entrada na residência foi autorizada pelo agravante, confirmação feita por gravações das câmeras corporais, não havendo violação ao art. 5º, XI, da CF; além disso, a diligência domiciliar constituiu fonte independente em relação à apreensão decorrente da busca pessoal, afastando-se a ilicitude por derivação das provas.

Parties
Agravante: DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

DAVI DANIEL JARDIM DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e seus requisitos (art. 244 do CPP)
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e necessidade de fundada razão/justa causa (RE 603.616/RO)
  3. 3 voluntariedade do consentimento do morador e ônus estatal de comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem consignou que a entrada na residência foi autorizada pelo agravante, confirmação feita por gravações das câmeras corporais, não havendo violação ao art. 5º, XI, da CF; além disso, a diligência domiciliar constituiu fonte independente em relação à apreensão decorrente da busca pessoal, afastando-se a ilicitude por derivação das provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental