HC 868355 - DECISAO

HC 868355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal, tornando inviável seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da proibição de supressão de instância.

Parties
Paciente: SULAMITA DE ALMEIDA PIRES (SULAMITA DE ALMEIDA OLIVEIRA BIANO); Paciente: HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA BIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Ação Controlada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Ação Controlada Revisão Criminal Habeas Corpus +3 more

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Parties

SULAMITA DE ALMEIDA PIRES (SULAMITA DE ALMEIDA OLIVEIRA BIANO)

Paciente

HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA BIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação e ausência de fundamentação concreta
  2. 2 incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica e alegada violação ao princípio do juiz natural
  3. 3 ausência de degravação das interceptações telefônicas e alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal, tornando inviável seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da proibição de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.