HC 913840 - DECISAO

HC 913840 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do writ perante esta Corte diante do entendimento da Súmula 691/STF; em juízo perfunctório, a materialidade e os elementos apreendidos (708,5 g de maconha, munições, aparelhos celulares e quantia em dinheiro), combinados com informação sobre reincidência, justificam a necessidade da prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: KAUE BAUM ALCANTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Invasão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Invasão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

KAUE BAUM ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova obtida em suposta invasão domiciliar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do writ perante esta Corte diante do entendimento da Súmula 691/STF; em juízo perfunctório, a materialidade e os elementos apreendidos (708,5 g de maconha, munições, aparelhos celulares e quantia em dinheiro), combinados com informação sobre reincidência, justificam a necessidade da prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.