REsp 2048714 - DECISAO

REsp 2048714 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com fundamento apenas na quantidade/variedade da droga e em registros e ações penais em curso, o que está em dissonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1139 e Tema 1154). Assim, restabeleceu-se a sentença condenatória aplicando-se a minorante (redução de 2/3) e fixando-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do CP, impedindo-se também a substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: HARLEN CRISTIAN SILVA LEMOS; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Reconsideração da decisão agravada e concessão de parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 1139, Tema 1154), Regime Semiaberto, Substituição De Pena (art. 44, III, Cp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Minorante (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Temas Repetitivos (tema 1139, Tema 1154) Regime Semiaberto +1 more

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Parties

HARLEN CRISTIAN SILVA LEMOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante por quantidade e natureza da droga
  3. 3 utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso e registros para impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com fundamento apenas na quantidade/variedade da droga e em registros e ações penais em curso, o que está em dissonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1139 e Tema 1154). Assim, restabeleceu-se a sentença condenatória aplicando-se a minorante (redução de 2/3) e fixando-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 3º do CP, impedindo-se também a substituição por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada e concessão de parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 410-414
  • Dar parcial provimento ao recurso especial