REsp 2133518 - DECISAO

REsp 2133518 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, por entender que o réu atuou como "mula" no transporte de 185 kg de maconha e que a mera quantidade de droga, isoladamente, não afasta o benefício; em consequência redesenhou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, fixou o regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena por restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DESIDERIO ORTIZ MOREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena do acusado DESIDERIO ORTIZ MOREL para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, afastada a possibilidade de substituição da pena privativa de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DESIDERIO ORTIZ MOREL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 efeito da quantidade de droga apreendida na aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 caracterização do agente como 'mula' do tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6, por entender que o réu atuou como "mula" no transporte de 185 kg de maconha e que a mera quantidade de droga, isoladamente, não afasta o benefício; em consequência redesenhou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, fixou o regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena por restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena do acusado DESIDERIO ORTIZ MOREL para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, afastada a possibilidade de substituição da pena privativa de...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena do acusado DESIDERIO ORTIZ MOREL para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, afastada a possibilidade de substituição da pena privativa de...
  • Intimem-se.