AREsp 2408816 - DECISAO

AREsp 2408816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da convicção quanto à existência do tráfico ou à desclassificação para uso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou de modo concreto a condenação e a dosimetria (confissão, depoimentos policiais, apreensão de quantidade e acondicionamento das drogas, maus antecedentes), justificando a manutenção da condenação por tráfico, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime prisional inicial fechado.

Parties
Agravante: WENDELL DE OLIVEIRA GALLUZZO; Agravante: LUIZ ANTONIO DO CARMO PICHAO DE OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WENDELL DE OLIVEIRA GALLUZZO

Agravante

LUIZ ANTONIO DO CARMO PICHAO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o conjunto probatório era suficiente para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou se a conduta deveria ser desclassificada para posse de uso (art. 28)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 correção da dosimetria e do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da convicção quanto à existência do tráfico ou à desclassificação para uso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido fundamentou de modo concreto a condenação e a dosimetria (confissão, depoimentos policiais, apreensão de quantidade e acondicionamento das drogas, maus antecedentes), justificando a manutenção da condenação por tráfico, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

conhecido o agravo em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.