RHC 196206 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque, conforme os autos e o acórdão recorrido, havia fundadas razões para a abordagem e ingresso policial sem mandado (denunciante acompanhou a guarnição e indicou onde a droga estava, substancial quantidade foi encontrada, houve oferta de vantagem indevida e filmagem), havendo investigação prévia e elementos que afastam a ilicitude das provas, não se justificando o trancamento da ação penal sem dilação probatória.

Parties
Recorrente: LUIGI ROCHA DA SILVA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Pará; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Flagrante
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Parties

LUIGI ROCHA DA SILVA BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório de denúncias anônimas e necessidade de diligências prévias
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de flagrante no interior de domicílio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus porque, conforme os autos e o acórdão recorrido, havia fundadas razões para a abordagem e ingresso policial sem mandado (denunciante acompanhou a guarnição e indicou onde a droga estava, substancial quantidade foi encontrada, houve oferta de vantagem indevida e filmagem), havendo investigação prévia e elementos que afastam a ilicitude das provas, não se justificando o trancamento da ação penal sem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.