HC 913494 - DECISAO

HC 913494 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca desconstituir acórdão transitado em julgado sem flagrante ilegalidade, especialmente quando o pedido exige reexame de matéria fático-probatória; além disso, o acórdão de origem contém elementos probatórios que evidenciam a atuação conjunta, permanência e estabilidade na comercialização de drogas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBER ALESSANDRO PEIXOTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas
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Parties

CLEBER ALESSANDRO PEIXOTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para o crime de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Adequação do habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca desconstituir acórdão transitado em julgado sem flagrante ilegalidade, especialmente quando o pedido exige reexame de matéria fático-probatória; além disso, o acórdão de origem contém elementos probatórios que evidenciam a atuação conjunta, permanência e estabilidade na comercialização de drogas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.