HC 899637 - DECISAO

HC 899637 - DECISAO

Reconheceu-se que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perguntas da defesa ao réu durante o interrogatório, com demonstração de prejuízo objetivo; diante da ofensa à garantia do silêncio parcial e da ampla defesa, anulou-se o interrogatório e todos os atos subsequentes, determinando-se novo interrogatório assegurando o direito ao silêncio, inclusive para que o acusado responda apenas às perguntas formuladas por seus advogados.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0006031-80.2023.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido para anular o interrogatório do acusado e os atos subsequentes e determinar a realização de novo interrogatório assegurando o direito ao silêncio, inclusive parcial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Cerceamento De Defesa, Interrogatório, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Cerceamento De Defesa Interrogatório Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0006031-80.2023.8.26.0050)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução e julgamento por alegado cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de silêncio parcial do acusado e de responder apenas às perguntas da defesa
  3. 3 disponibilização integral das gravações da audiência e registro dos requerimentos em ata

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perguntas da defesa ao réu durante o interrogatório, com demonstração de prejuízo objetivo; diante da ofensa à garantia do silêncio parcial e da ampla defesa, anulou-se o interrogatório e todos os atos subsequentes, determinando-se novo interrogatório assegurando o direito ao silêncio, inclusive para que o acusado responda apenas às perguntas formuladas por seus advogados.

Court Disposition

habeas corpus concedido para anular o interrogatório do acusado e os atos subsequentes e determinar a realização de novo interrogatório assegurando o direito ao silêncio, inclusive parcial.

Orders

  • Anular o interrogatório do acusado e todos os atos subsequentes.
  • Determinar a realização de novo interrogatório com garantia do direito ao silêncio, inclusive para que o acusado responda apenas às perguntas formuladas pela defesa.