HC 819354 - DECISAO

HC 819354 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque, diante da denúncia e das diligências que confirmaram a existência de laboratório e a apreensão de drogas, havia fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado; além disso o crime, nas modalidades apuradas, é permanente, sendo desnecessário o mandado, e a impugnação demandaria reexame fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS EDUARDO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Crime Permanente, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Crime Permanente Revisão Criminal

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Parties

DENIS EDUARDO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de provas obtidas por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da exceção de flagrante em crimes de natureza permanente
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque, diante da denúncia e das diligências que confirmaram a existência de laboratório e a apreensão de drogas, havia fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado; além disso o crime, nas modalidades apuradas, é permanente, sendo desnecessário o mandado, e a impugnação demandaria reexame fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.