HC 818895 - DECISAO

HC 818895 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade apreendida (82,57 g de maconha, 4,76 g de crack e 11,12 g de cocaína) não é expressiva a ponto de, por si só, afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e não havendo fundamentação idônea no acórdão para negar o benefício, aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo adotável no caso (1/2), reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto

Parties
Paciente: WAGNER GONÇALVES DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 250 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Regime De Cumprimento De Pena
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

WAGNER GONÇALVES DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria e potencial bis in idem

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade apreendida (82,57 g de maconha, 4,76 g de crack e 11,12 g de cocaína) não é expressiva a ponto de, por si só, afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e não havendo fundamentação idônea no acórdão para negar o benefício, aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo adotável no caso (1/2), reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 250 dias-multa

Orders

  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Após, ciência ao Ministério Público Federal