AREsp 2589675 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DA SILVA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DA SILVA COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 L. 11.343/2006)
  2. 2 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.