REsp 2040939 - DECISAO

REsp 2040939 - DECISAO

Havendo elementos objetivos obtidos em verificação preliminar (denúncia anônima seguida de monitoramento que evidenciou movimentação típica e sinalização entre usuários e acusados), existiam fundadas razões que autorizaram o ingresso policial no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas daí extraídas; quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo indevidos os argumentos apresentados para afastá-la em relação a Lucas Peters (não sendo admissível, por si só, o uso de inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do benefício), deu-se parcial provimento ao recurso para aplicar a redução de 2/3, fixando-se a pena definitiva e o regime processual conforme...

Parties
Recorrente: LUCAS DOS SANTOS MOREIRA; Recorrente: LUCAS PETERS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS DOS SANTOS MOREIRA

Recorrente

LUCAS PETERS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude ou licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos obtidos em verificação preliminar (denúncia anônima seguida de monitoramento que evidenciou movimentação típica e sinalização entre usuários e acusados), existiam fundadas razões que autorizaram o ingresso policial no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas daí extraídas; quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo indevidos os argumentos apresentados para afastá-la em relação a Lucas Peters (não sendo admissível, por si só, o uso de inquéritos ou ações penais em curso para obstar a aplicação do benefício), deu-se parcial provimento ao recurso para aplicar a redução de 2/3, fixando-se a pena definitiva e o regime processual conforme...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, em favor de Lucas Peters do Nascimento.
  • Fixar, em relação a Lucas Peters do Nascimento, a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.