AREsp 2544930 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que havia fundadas razões para a busca veicular e, após apreensão de drogas, para ingresso domiciliar, com base em denúncia anônima circunstanciada, desobediência à ordem de parada, fuga e perseguição, tornando as provas lícitas; ademais, a modulação da fração do tráfico privilegiado em 1/6 foi adequada diante da natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas e sem ofensa ao ne bis in idem, devendo o recurso especial ser negado.

Parties
Agravante: DAVI PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Ingresso Em Domicílio, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Ingresso Em Domicílio Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

DAVI PEREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca veicular e busca pessoal
  2. 2 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado em contexto de crime permanente
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em abordagem e relação de causalidade entre medidas e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundadas razões para a busca veicular e, após apreensão de drogas, para ingresso domiciliar, com base em denúncia anônima circunstanciada, desobediência à ordem de parada, fuga e perseguição, tornando as provas lícitas; ademais, a modulação da fração do tráfico privilegiado em 1/6 foi adequada diante da natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas e sem ofensa ao ne bis in idem, devendo o recurso especial ser negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.