AREsp 2595009 - DECISAO

AREsp 2595009 - DECISAO

Reconheceu-se a confissão espontânea porque o acusado confessou aos policiais, o que fundamentou sua condenação; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ) reconheceu-se a atenuante e, nos termos do Tema Repetitivo n. 585, procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, readequando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Agravante: CICERO TOMAZ SERVULO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, para reconhecer a confissão espontânea e readequar a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante, Compensação De Atenuante E Agravante, Súmula 545/stj, Tema Repetitivo 585
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Compensação De Atenuante E Agravante +2 more

Case Brief

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Parties

CICERO TOMAZ SERVULO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão espontânea como atenuante
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Readequação da pena em razão do reconhecimento da atenuante e compensação com a agravante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a confissão espontânea porque o acusado confessou aos policiais, o que fundamentou sua condenação; aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ) reconheceu-se a atenuante e, nos termos do Tema Repetitivo n. 585, procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, readequando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, para reconhecer a confissão espontânea e readequar a pena do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se.