HC 863723 - DECISAO

HC 863723 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade nem constrangimento ilegal: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar, a busca pessoal mostrou-se justificada, a materialidade e autoria do tráfico foram demonstradas por provas robustas e testemunhos policiais credenciados, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DE JESUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Desclassificação Para Posse Para Consumo Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO LUIZ DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade nem constrangimento ilegal: havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar, a busca pessoal mostrou-se justificada, a materialidade e autoria do tráfico foram demonstradas por provas robustas e testemunhos policiais credenciados, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado