RHC 198046 - DECISAO

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Concluiu-se que a busca pessoal não foi ilícita porque não se apoiou exclusivamente em denúncia anônima, mas sim em diligências de campana e monitoramento que permitiram a visualização do recorrente saindo do imóvel investigado, configurando fundada suspeita; contudo, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do réu e da quantidade não exacerbada de droga apreendida, motivo pelo qual a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO VITOR MACIEL COUTINHO; Corréu: JOSE CICERO ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Licitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Licitude Da Prova

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Parties

JOÃO VITOR MACIEL COUTINHO

Paciente/recorrente

JOSE CICERO ALEXANDRE DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (art.244 CPP)
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal não foi ilícita porque não se apoiou exclusivamente em denúncia anônima, mas sim em diligências de campana e monitoramento que permitiram a visualização do recorrente saindo do imóvel investigado, configurando fundada suspeita; contudo, a prisão preventiva foi considerada desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do réu e da quantidade não exacerbada de droga apreendida, motivo pelo qual a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.