REsp 2132105 - DECISAO

REsp 2132105 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no suporte fático-probatório (comunicações policiais e depoimentos descrevendo modus operandi e apontando o endereço como ponto de venda), concluiu pela dedicação do recorrente ao tráfico, sendo o depoimento policial considerado idôneo e não impugnado pela defesa; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DA COSTA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e verificação dos requisitos cumulativos para a redução de pena (primariedade; bons antecedentes; não dedicação a atividades criminosas; não integrar organização criminosa)
  2. 2 Admissibilidade e idoneidade do depoimento policial como meio de prova no processo penal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no suporte fático-probatório (comunicações policiais e depoimentos descrevendo modus operandi e apontando o endereço como ponto de venda), concluiu pela dedicação do recorrente ao tráfico, sendo o depoimento policial considerado idôneo e não impugnado pela defesa; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se