HC 914121 - DECISAO

HC 914121 - DECISAO

A denegação da redução prevista no art. 33, § 4º decorre da conjugação de elementos concretos nos autos — considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas e anotação por ato infracional análogo ao tráfico em período recente — que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, estando a decisão do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta Corte e, portanto, sem ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais pretéritos para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Relevância da quantidade e diversidade de drogas apreendidas para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A denegação da redução prevista no art. 33, § 4º decorre da conjugação de elementos concretos nos autos — considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas e anotação por ato infracional análogo ao tráfico em período recente — que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, estando a decisão do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta Corte e, portanto, sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.