HC 914214 - DECISAO

HC 914214 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e considerando o entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a aplicação da minorante, o habeas corpus foi concedido para aplicar a redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ALLI APARECIDO CALIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502071-91.2023.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Regime De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

ALLI APARECIDO CALIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502071-91.2023.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e considerando o entendimento consolidado de que inquéritos e ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a aplicação da minorante, o habeas corpus foi concedido para aplicar a redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.