AREsp 2512024 - DECISAO

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Não havendo prova suficiente de dedicação habitual a atividades criminosas — considerando a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (3 porções e 32 eppendorfs, totalizando 6,85 g) e a distância temporal e ausência de demonstração de gravidade dos atos infracionais juvenis — incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; por consequência, deve ser feita nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 fixação do quantum de redução de pena

Ratio Decidendi

Não havendo prova suficiente de dedicação habitual a atividades criminosas — considerando a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (3 porções e 32 eppendorfs, totalizando 6,85 g) e a distância temporal e ausência de demonstração de gravidade dos atos infracionais juvenis — incide a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; por consequência, deve ser feita nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de...

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.