HC 911632 - DECISAO

HC 911632 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é primário, sem antecedentes, e que a fundamentação do Tribunal de origem sobre dedicação ao tráfico foi genérica e ancorada em elementos do próprio tipo penal, não havendo prova suficiente de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização. A quantidade apreendida não se mostrou expressiva para afastar o privilégio do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: ALEX BRUNO COSTA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX BRUNO COSTA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga afastam automaticamente o privilégio do §4º do art.33
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é primário, sem antecedentes, e que a fundamentação do Tribunal de origem sobre dedicação ao tráfico foi genérica e ancorada em elementos do próprio tipo penal, não havendo prova suficiente de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização. A quantidade apreendida não se mostrou expressiva para afastar o privilégio do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.