HC 891738 - DECISAO

HC 891738 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais nem preenchimento dos requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar a dosimetria, reduzindo a fração aplicada pela reincidência para 1/6 e adequando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: CRISTIAN GALDINO DE OLIVEIRA; Decidido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Reincidência, Colaboração Premiada, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Reincidência Colaboração Premiada +1 more

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Parties

CRISTIAN GALDINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decidido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante por guardas municipais
  2. 2 reconhecimento da colaboração premiada (art. 41 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 quantificação do aumento de pena por reincidência específica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, não se constatando flagrante ilegalidade na atuação dos guardas municipais nem preenchimento dos requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar a dosimetria, reduzindo a fração aplicada pela reincidência para 1/6 e adequando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime inicial fechado