HC 871247 - DECISAO

HC 871247 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal pois o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base com fundamento idôneo na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006), afastou a minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade criminosa e considerou inviável o reexame probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DUARTE DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL DUARTE DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal pois o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base com fundamento idôneo na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006), afastou a minorante do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade criminosa e considerou inviável o reexame probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.